Logos Net Serviços Comunicação Ltda

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA


Contrato de prestação de serviços de comunicação multimídia, número xxx, que entre si fazem, por um lado, a empresa LOGOSNET SERVIÇOS COMUNICAÇÃO Ltda, CNPJ/MF sob nº 02.845.299/0001-00, com sede à Rua Milagres Junior, nº. 75. Bairro: Centro, CEP 29.730-000 – Cidade Baixo Guandu, estado de Espírito Santo, doravante denominado CONTRATADO e, por outro lado, seu nomeresidente à xxx, Nºxxx – seu bairro - xxx - CEP seu cep portador do CPF.:nºxxx R.G:nºxxx CONTRATANTE estabelecem compromissos regidos pelas cláusulas e condições seguintes:

 

1.      DEFINIÇÕES GERAIS

 

Para efeitos e interpretação deste Contrato, as expressões abaixo deverão ter o seguinte significado:


a.     Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel;

 

b.    Área de Uso de Radiofreqüência: área geográfica, compreendida pela área de prestação do serviço, para a qual a prestadora detém autorização de uso de radiofreqüência.

c.     Centro de Operações de Rede (Network Operations Center) - NOC: é o local central que será utilizado pela CONTRATADA para oferecer suporte ao CONTRATANTE, bem como para monitorar os serviços.

d.    Falhas de Serviço: problema de hardware ou software na Plataforma de Gerência não atribuída a Link, Gateways, Terminal IP ou Roteador de Acesso sob responsabilidade do CONTRATANTE ou do Usuário.

e.     Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

f.      Informações Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza.

g.    Área de Prestação de Serviço: área geográfica de âmbito nacional, regional ou local, onde o SCM pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.

h.     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a CONTRATADA, para fruição do SCM;

i.      Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de SCM.

j.      Serviço de Valor Adicionado: atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações;

 

k.     Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis;

l.     Gateway: é o equipamento físico, hardware, que interconecta as redes STFC ou Celular com a rede TCP/IP, que possibilita a originação de chamadas telefônicas em uma rede e sua terminação em outra rede.

m.    Interface de Gerenciamento: aplicação, biblioteca de sistema ou relatório que permite o fornecimento ou o recebimento de informações da Plataforma de Gerência pelo Operador de Plataforma.

n.     Link de Banda Larga ou Enlace de Banda Larga: conexão a Internet realizada através Cable Modem, Modem ADSL, rádio ou alguma outra tecnologia que permita velocidade superior à 56kbps.

o.    Link ou Enlace: é o meio físico de conexão de redes, de banda determinada.

p.     Modificação de Sistema: é a alteração realizada em algum hardware e/ou software da Plataforma de Gerência com a finalidade de melhorar a sua segurança ou sustentabilidade, como um

q.     Plataforma de Gerência, Plataforma ou Sistema: é o conjunto de dispositivos físicos (equipamentos / hardware) e digitais (programas de computador/software) desenvolvidos e/ou contratados e/ou agregados pela CONTRATADA para prestação dos serviços.

r.     Rede de Servidores: é o conjunto de computadores da CONTRATADA que executa os sistemas de software que compõe a Plataforma de Gerência.

s.      Registro dos Detalhes da Chamada (Call Detail Record) – CDR: é o conjunto de parâmetros Upgrade ou Update.

t.      Operador da Plataforma ou Usuário da Plataforma: é a pessoa autorizada pela CONTRATANTE para acessar a Plataforma de Gerência e efetuar operações para gerência de chamadas, usuários, Terminais IP, tarifas e Gateways.

u.     Originação: é a origem de chamadas telefônicas.

v.       associados com cada chamada realizada através da Plataforma de Gerência e disponibilizado através de suas Interfaces de Gerenciamento;

x.   Roteador de Acesso: é o equipamento físico, hardware, que interconecta a rede Ethernet do Terminal IP à rede Ethernet do provedor de enlace de Banda Larga, possibilitando a utilização de Terminal IP em redes cuja configuração não permite a conexão direta do Terminal IP.

y.     Roteamento de Chamada: é o processo em que a Plataforma decide para onde cada chamada deverá ser encaminhada de forma a chegar ao número telefônico de destino desejado.

z.    Serviços: é o conjunto de atividades a serem executadas pela CONTRATADA através da Plataforma de Gerência e que inclui o reconhecimento, autenticação, e controle das chamadas dos Terminais IP, bem como de Suporte, Suporte de Segunda Ordem, na forma deste Contrato;

aa. Suporte de Segunda Ordem ou Help Desk de Segunda Ordem: é o serviço de suporte a ser oferecido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, os quais deverão possuir prévio conhecimento técnico da operação da Plataforma de Gerência.

bb.    Suporte: é o serviço a ser prestado pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, de forma a responder a dúvidas apresentadas pelos Operadores da Plataforma, bem como auxiliá-los na devida configuração e operação da Plataforma através de suas telas gráficas e interfaces disponibilizadas na Internet.

cc.   Tarifas: é o valor que deverá ser contabilizado nos registros dos detalhes de uso dos serviços em conformidade com parâmetros pré-estabelecidos e disponíveis.

 

dd.     Update: é a modificação genérica de algum componente da Plataforma de Gerência, dentro de uma mesma versão principal, que poderá tanto prover correção de problemas quanto introduzir novas capacidades e funcionalidades em tal componente.

 

ee.     Upgrade: é a modificação realizada em diversos componentes da Plataforma de Gerência, gerando uma nova versão principal que introduza novas capacidades, features ou correções de problemas.

 

2.      DO OBJETO

2.1       O presente Contrato tem por objeto a prestação, por parte da CONTRATADA, do serviço de acesso à internet através de 01 (Um) ponto com a velocidade compartilhada de %velocidadeplano% cada ao valor total de R$ xxx (%extplano%) mensal.

2.2       A prestação de serviço compreende o fornecimento e instalação dos meios de transmissão necessários para o perfeito funcionamento dos serviços, desde o ponto de terminação, indicado pelo CONTRATANTE, até à infraestrutura que integra o ambiente da CONTRATADA excetuado os serviços que devam ser efetuados no exterior do imóvel onde se encontra o ponto de terminação.

2.3       A CONTRATADA instalará os serviços contratados, no endereço indicado pelo CONTRATANTE, desde que o mesmo esteja dentro da área de disponibilização da CONTRATADA.

 

3.      DAS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

3.1       O(s) serviço(s) contratado(s) e constante(s) do(s) aditivo(s) consiste(m) no(s) serviço(s) de valor adicionado sob os protocolos TCP/IP, através de ondas de rádio, fibra ótica, cabo metálico ou qualquer outro meio físico compatível, inclusive incluindo a linha telefônica do CONTRATANTE.

 

3.2       Para configurar este(s) serviço(s), será (ão) atribuído(s) pela CONTRATADA, um ou mais números IP’s, fixos ou dinâmicos, falsos ou verdadeiros, dependendo das condições contratadas e do CONTRATANTE.

 

4.      DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1          Fornecer, ativar e manter o acesso até o ponto de instalação, sendo responsável pela configuração, supervisão e controle dos componentes envolvidos nos respectivos serviços contratados. Como outorgada do Serviço de Comunicação Multimídia, conforme Ato n.° 61.075 de 26 de setembro de 2006, a CONTRATADA fornecerá os sinais de radiofreqüência respeitando as características estabelecidas em regulamentação da ANATEL (http://www.anatel.gov.br), cujo telefone do Centro de Atendimento é 133 e demais informações, inclusive de caráter legal podem ser encontradas em sua Biblioteca (http://www.anatel.gov.br/BIBLIOTECA).

4.2       Disponibilizar os serviços nos índices contratados e especificados nos aditivos.

4.3       Garantir que a emissão de sinais eletromagnéticos esteja nos níveis estabelecidos em regulamentação da ANATEL.

4.4       Manter em seu site http://www.logosnet.com.br informações aos seus assinantes, de forma inequívoca, ampla e com antecedência razoável, quanto a alterações de preços e condições de fruição do serviço;

4.5          Garantir rapidez no atendimento às solicitações e reclamações da CONTRATANTE. Para que atinja a estes objetivos, a CONTRATADA mantém um atendimento nos horarios comerciais, através de telefone 0-800-707-2046, cujo número está na etiqueta fixada no local de instalação, além de “Helpdesk” acessível no ambiente privativo do usuário e no site http://www.logosnet.com.br.

 

 4.6          Garantir à CONTRATANTE que não haverá tratamento discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço.

4.6.1       Na hipótese de mudança de endereço do ponto de instalação, o atendimento ficará condicionado a estudos de viabilidade técnica e a disponibilidade por parte do CONTRATANTE.

4.6.2      As despesas decorrentes da mudança de endereço são de responsabilidade do CONTRATANTE, sujeitas às especificações da CONTRATADA.

 

5.      DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1       Manter a infraestrutura necessária para prestação do acesso, conforme disponibilizada pela CONTRATADA.

5.1.1       A manutenção dos equipamentos de propriedade do CONTRATANTE, necessários para o uso do acesso, será de sua inteira responsabilidade.

5.1.2       Os meios de transmissão e equipamentos colocados à disposição do CONTRATANTE devem ser utilizados, exclusivamente, para os fins e nos endereços para os quais foi solicitado, não sendo permitido utilizá-los para fins diversos ou cedê-los a terceiros.

5.1.3       Dependendo das características do serviço contratado, não haverá suporte para conexões TCP/IP entrantes, o que impossibilita o uso desta para a disponibilização de Servidores, como por exemplo, Servidores WEB, FTP e outros. Os aditivos farão referências explícitas a tais restrições.

5.1.4       A CONTRATANTE assume inteira responsabilidade pelo uso do IP+ no endereço por ele indicado.

5.2       Permitir às pessoas designadas pela CONTRATADA o acesso às dependências onde estão instaladas as facilidades contratadas, com a presença de pessoa devidamente indicada pelo CONTRATANTE.

 

6.      DA MANUTENÇÃO E QUALIDADE DE TRANSMISSÃO

6.1       Quando efetuada a solicitação de conserto pelo CONTRATANTE e as falhas não forem atribuíveis à CONTRATADA, tal solicitação acarretará cobrança do valor referente à visita ocorrida, cabendo ao CONTRATANTE certificar-se previamente do valor praticado, à época, pela CONTRATADA.

 

7.      DA VIGÊNCIA

7.1       Esse contrato entra em vigor na data da ativação do acesso, pelo prazo de 12 (doze) meses e, será automaticamente renovado por tempo indeterminado, se não houver manifestação em contrário por qualquer das partes, mediante documento por escrito à outra parte, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do período contratual em curso.

7.2       O contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação escrita à outra parte, com prazo de 60 (sessenta) dias.

7.2.1       O encerramento deste contrato, na hipótese prevista em 7.2 acima, obriga as partes ao cumprimento de todas as obrigações eventualmente pendentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, previsto para a denúncia do contrato.

 

 7.2.2      A denúncia do contrato, nos termos previstos em 7.2 e 7.2.1 acima, não sujeita a parte denunciante a qualquer penalidade especificamente aplicável à denúncia em si, sem prejuízo do  direito de cobrança de penalidades previstas neste instrumento para os casos de inadimplência contratual. 

 

8.      DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO

8.1      Pela prestação do acesso, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores correspondentes especificados pela CONTRATADA em tabela de preços disponíveis, inclusive em páginas de WEB, em parcelas conforme definidas abaixo:

8.1.1      Instalação: valor cobrado, quando da instalação ou auto-instalação do serviço.

 

8.1.2  Mensalidade: valor cobrado, mensalmente, pela disponibilidade dos respectivos serviços, independente do volume de tráfego utilizado.

 

9.      DOS REAJUSTES

9.1.   Os valores acima especificados, referente ao Serviço Contratado, serão reajustados a cada período de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato ou de seu último reajuste (ou em periodicidade distinta, se assim especificado pelo Governo Federal).

A fórmula para o reajuste é a seguinte: Pn = Pb x (L / Lb)

Onde: 

Pn: Preço após o reajuste;

Pb:  Preço básico a ser reajustado;

L:   Número índice do IGP-DI correspondente ao mês anterior ao mês de reajuste;

Lb: Número índice do IGP-DI correspondente ao mês anterior ao mês básico do contrato ou correspondente ao mês anterior ao último reajuste contratual.

 9.2.             Em caso de alteração do padrão monetário nacional ou dos índices de reajustes oficiais para contratos, as partes renegociarão o valor com a finalidade de ajustar o preço aos valores praticados no mercado, na época.

 

10.      DAS PENALIDADES POR FALTA DE PAGAMENTO

10.1       O não pagamento da Conta correspondente ao(s) serviço(s) contratado(s) constante(s) do(s) aditivo(s), na data do seu vencimento, sujeita o CONTRATANTE, independente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial às seguintes sanções:

10.1.1       Ao pagamento de multa de 5% sobre o valor do débito, acrescida de juros de 0,33% ao dia, a partir do dia seguinte ao do vencimento até a data da efetiva liquidação, conforme boleto bancário emitido.

10.1.2       Suspensão da prestação do serviço, 10 (Dez) dias após o respectivo vencimento, sem prejuízo da exigibilidade dos encargos contratuais, ficando o restabelecimento do produto condicionado ao pagamento do(s) valor (es) da(s) conta(s) em atraso, acrescido(s) da multa e dos juros.

 

11.      DA RESCISÃO

11.1       O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de interpelação ou notificação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

  11.1.1       Se qualquer das partes deixar de cumprir as obrigações aqui pactuadas, de tal modo a impedir a continuidade da execução do contrato;

11.1.2       Se qualquer das partes, por ação ou omissão, que não se caracterize expressamente como obrigação decorrente deste contrato, mas que afete o mesmo, ou seja, de qualquer modo a ele vinculada, prejudique ou impeça a continuidade da execução deste contrato;

11.1.3       Se a CONTRATANTE, em face deste contrato, por ação ou omissão, comprometer a imagem pública da CONTRATADA;

11.1.4       Por determinação legal, ou por ordem emanada da autoridade competente que determine a suspensão ou supressão da prestação dos serviços objeto deste contrato, ou por pedido ou decretação de concordata ou falência da CONTRATANTE;

11.1.5       Se o CONTRATANTE utilizar práticas que desrespeitem a lei, a moral, os bons costumes, ainda, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e normalmente aceitos no ambiente da Internet, tais como: invadir a privacidade ou prejudicar outros membros da comunidade Internet, tentar obter acesso ilegal a banco de dados da Contratada e/ou de terceiros, alterar e/ou copiar arquivos ou, ainda, senhas e dados de terceiros sem prévia autorização, enviar mensagens coletivas de e-mail (SPAM) a grupos de usuários, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham autorização expressa deste.

11.2       Qualquer que seja a forma de rescisão, as partes se obrigam à total liquidação das pendências existentes, inclusive ao pagamento do valor integral da instalação, caso não tenha sido totalmente pago.

11.3       A rescisão do presente contrato não prejudicará a exigência dos débitos decorrentes de sua execução.

11.4       O contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação escrita à outra parte.

11.4.1       O encerramento deste contrato, na hipótese prevista em 11.4 acima, obriga as partes ao cumprimento de todas as obrigações eventualmente pendentes.

11.4.2       A denúncia do contrato, nos termos previstos em 11.4 e 11.4.1 acima, não sujeita a parte denunciante a qualquer penalidade especificamente aplicável à denúncia em si, sem prejuízo do direito de cobrança de penalidades previstas neste instrumento para os casos de inadimplência contratual.

 

12.      DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1       Os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato somente poderão ser cedidos mediante aviso prévio e escritos, com expresso consentimento das partes.

12.2       Não valerá como precedente ou novação, ou ainda como renúncia aos direitos que a legislação e este contrato asseguram a cada uma das partes contratantes, a tolerância a eventuais infrações da outra parte, às condições estipuladas neste contrato.

12.3       As relações entre as partes contratantes serão sempre por escrito, dentro de 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação verbal em questão, nos casos em que o contrato não especificar prazo diverso, para esse mesmo fim.

12.4       Todos os prazos e condições deste contrato vencem independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial.

 

 12.5       Este contrato obriga as partes e seus sucessores, seja a que título for.

12.6       A CONTRATADA, a seu exclusivo critério, em caso do CONTRATANTE utilizar-se de práticas previstas no item 11.1.5, poderá bloquear temporariamente os serviços contratados, por 3 (três) dias, e a rescisão de que trata a Cláusula 10 poderá ocorrer em caso de reincidência da prática supra.

 

13.      DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

13.1       Os serviços contratados serão regidos de acordo com os termos do presente Contrato, normas vigentes e demais condições estabelecidas ou que vierem a ser definidas pelo Poder Concedente.

 

14.      DO FORO

14.1       Fica eleito o foro da cidade de Baixo Guandu - ES para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                                      Baixo Guandu - ES, Sabado, 16 de Dezembro de 2017.

  

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CONTRATADA

LOGOSNET SERVIÇOS COMUNICAÇÃO Ltda.

  

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seu nome           

 TESTEMUNHAS:

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    Nome:                                                                                Nome:

    CPF:                                                                                   CPF:

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Rua Milagres Júnior, n.º 75 – Centro  -  Baixo Guandu – Cep.: 29.730-000  Espírito Santo

CGC 02.845.299/0001-00  -  Insc. Municipal 3.0378  -  Insc. Estadual: 081.999.35-6 

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